Vários representantes de sindicatos de categorias profissionais, centenas de servidores públicos, além de autoridades do governo e parlamentares participaram de discussões na ALE-RR
Nesta segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa de Roraima realizou uma audiência pública para discutir a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,62% para os servidores efetivos do Poder Executivo. Vários representantes de sindicatos de categorias profissionais, centenas de servidores públicos, além de autoridades do governo e parlamentares participaram das discussões durante o encontro promovido por articulação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), a pedido de sindicatos na semana passada.
“Nós recebemos, no dia 11 de junho, um ofício dos sindicatos e nos reunimos com eles para aprovarmos esta audiência pública para discutir a reposição salarial, prontamente aprovada por todos os deputados estaduais. A intenção é promover uma discussão de maneira saudável, porque entendemos que essa reposição depende de vontade política e também de técnica do governo. Precisamos entender se há algum impedimento legal e saber o que está acontecendo, porque este é um direito líquido e certo”, afirmou Sampaio.
O deputado também mencionou que, embora o orçamento aprovado para 2024 apresentasse um déficit de R$ 400 milhões, o governo teve um acréscimo de receita de mais de R$ 500 milhões no primeiro trimestre do ano. “Diante dessa situação, nossa disposição é ouvir os representantes do governo do Estado para entender melhor essa questão. Nós esperamos que os técnicos tenham uma proposta para mandar; essa é a nossa expectativa. E, caso não ocorra, que o Executivo realmente demonstre que não tem razão essa reposição”, acrescentou.
Os representantes do Executivo, o secretário de Estado da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, e o secretário estadual de Planejamento e Orçamento, Rafael Fraia, justificaram as dificuldades da reposição inflacionária referente ao ano anterior. Segundo eles, o governo ainda não concluiu o impacto da medida nas contas públicas, que precisam ser equalizadas com base em leis e regulamentos, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido aos limites de gastos de pessoal estabelecidos na norma.
De acordo com Freitas, o índice que representa a diferença entre a despesa corrente de pessoal e a receita corrente líquida do governo está acima do limite prudencial (48,72%). “O limite de alerta da LRF é de 44,10%, o limite prudencial é de 46,55% e o máximo é de 49%. Como o índice está acima do limite prudencial, a Seplan está realizando um estudo para atender à demanda dos sindicatos. E precisamos lembrar que a folha de pagamento com pessoal dobrou nos últimos cinco anos, passando de R$ 120 milhões para R$ 280 milhões”, esclareceu o secretário de Fazenda.
Já o secretário da Seplan, Rafael Fraia, ressaltou que, embora a LRF considere o RGA como uma das exceções e as leis orçamentárias aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa tenham previsto o reajuste, é fundamental que a decisão seja tomada de forma técnica para não comprometer os repasses orçamentários futuros.
“Estamos calculando o impacto previsto de R$ 80 milhões até o fim do ano e de R$ 160 milhões para o ano todo. É crucial lembrar que a despesa de pessoal é contínua, portanto, essa despesa persistirá no futuro. Por isso, o cálculo deve ser feito com maior atenção, pois nossa despesa de pessoal ultrapassa o limite prudencial, mesmo a revisão geral sendo uma exceção na LRF. Esse aumento pode afetar essa percentagem, o que pode levar o estado a ultrapassar seu limite novamente e ficar restrito a algumas transferências nos próximos dois quadrimestres”, complementou Fraia.
Fonte: Folha de Boa Vista