O governador Antonio Denarium (Progressistas) anunciou, nesta sexta-feira (20), o reajuste salarial de 4,62% dos cerca de 35 mil servidores estaduais de Roraima. O percentual é o mesmo concedido por outros Poderes do Estado a seus funcionários.

Denarium também citou o crescimento econômico local como justificativa para concretizar a medida e afirmou que não precisou demitir ninguém, nem reduzir salários. “Trabalhamos com muita responsabilidade e austeridade para que esse ato fosse realizado”, informou o Denarium, que também aproveitou para anunciar a antecipação do pagamento de setembro para dia 26.

Na reunião, o governador assinou o Projeto de Lei que trata da reposição para enviá-lo à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A medida prevê efeito retroativo a 1º de setembro de 2024. Nesse sentido, o governador solicitou urgência na aprovação da proposta.

Fonte: Folha de Boa Vista

O Governador de Roraima, Antonio Denarium, vetou o Projeto de Lei nº 309/2023, que propunha a redução nos percentuais de deságio e a introdução de compensação de dívidas com precatórios. O veto, publicado na edição n° 4735, do Diário Oficial do Estado (DOE-RR), tem como justifica de que o PL vai contra a legislação vigente e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de práticas que comprometem a eficiência da administração pública.

O projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima, pretendia reduzir os percentuais de deságio, que atualmente variam entre 20% e 40% conforme estabelecido pela Lei nº 1.691/2022, e introduzir um novo modelo de compensação de dívidas com precatórios. No entanto, segundo a justificativa do veto, a redução desses percentuais comprometeria a quantidade de credores que poderiam ser atendidos, resultando em menos pagamentos realizados.

A presente propositura padece de incompatibilidades legais no que tange ao interesse público e, ainda, fere princípios basilares do do Direito Administrativo, como os princípios da Eficiência e Economicidade, uma vez que com a diminuição do deságio, e o interesse particular dos credores seria colocado em superioridade ao princípio da supremacia do interesse público, sobretudo no que diz respeito a economia para os cofres públicos e quitação dedébitos com melhor eficiência e rapidez.

O PL também argumentava que os precatórios enfrentavam altos impostos e contribuições previdenciárias, o que reduziria o valor recebido pelos credores. Porém, Denarium considerou como uma justificativa insustentável porque os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) já têm um tratamento tributário específico previsto pelos Tribunal de Justiça. Com o veto, a Lei nº 1.691/2022 continuará em vigor, mantendo os percentuais de deságio estabelecidos.

Sindicato dos servidores

O veto ao Projeto de Lei nº 309/2023 foi recebido com descontentamento por Francisco Figueira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (SINTRAIMA). Figueira criticou a decisão, afirmando que o veto representa um golpe duro para os servidores.

Segundo ele, a proposta vetada oferecia uma oportunidade para uma negociação direta que poderia reduzir o tempo de espera dos servidores com precatórios de natureza alimentar, além de gerar receita para o Estado. “Agora se o servidor quiser negociar, tem que deixar quase 80% do que é de direto, abrir mão”, disse o presidente do Sintraima em vídeo contra à ação do governador.

Fonte: Folha de Boa Vista

O Sindicato dos Servidores Estaduais de Roraima (Sintraima) afirmou que a revisão geral anual de 4,62% não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo, Francisco Figueira, presidente do Sintraima, o reajuste de recomposição está assegurado na própria LRF e na Constituição Federal.

A afirmação do presidente do Sintraima foi dada em um vídeo após a entrevista do governador Antonio Denarium (Progressistas) à rádio Folha FM no último domingo, 14. Na ocasião, Denarium admitiu o percentual devido, mas disse que não pode aplicar o reajuste enquanto o Estado não estiver cumprindo a LRF.

Já informamos ao governador na audiência pública [no dia 24 de junho, na Assembleia Legislativa] que a única possibilidade que se tem é dar a revisão geral anual que incorre em crime de responsabilidade fiscal. Então, tem sim como fazer a revisão geral anual dos servidores. Pare de aumentar as secretarias para acomodação de cargos políticos. O senhor está inchando [o Estado] para não dar a revisão geral dos servidores efetivos.

Garantido na própria LRF

À FolhaBV, Francisco Figueira, explicou que a recomposição é garantida no inciso 1º, art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O trecho diz que o Estado pode conceder reajuste em caso de revisão geral anual dos salários dos servidores, prevista no inciso 10, do artigo 37 da Constituição Federal. Francisco ainda incitou que o governo estadual está arrecadando bem. Somente de janeiro a maio teriam sido mais de R$ 600 milhões em arrecadação. Não podendo ser falta de dinheiro, o motivo para não realização do reajuste.

A revisão geral anual já está autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), restando apenas que o governador defina o percentual de reajuste, que não deve ser inferior a 4,62%, de acordo com o presidente do Sintraima, e envie o projeto de lei para a Assembleia Legislativa. A FolhaBV procurou o governo para novas informações sobre a recomposição e aguarda retorno.

Fonte: Folha Boa Vista

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), voltou a cobrar do Executivo, o envio do projeto de lei para conceder reposição salarial aos servidores do Governo, referente ao ano de 2024. Em entrevista à Rádio Equatorial, nesta terça-feira (9), o parlamentar garantiu que o recesso parlamentar dos deputados não é empecilho para não analisar a questão.

Sampaio ressaltou que outras instituições e Poderes do Estado, como o Tribunal de Justiça, a própria Assembleia, o Tribunal de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pública, já concederam a reposição salarial este ano. “E o Executivo, que é o dono do cofre e tem a chave do cofre, ainda não enviou o projeto de lei para a reposição dos servidores”, criticou o deputado.

O parlamentar reconheceu os desafios legais envolvidos, especialmente em relação ao limite de gastos com pessoal, mas enfatizou que a revisão salarial é um direito fundamental e que precisa ser concedida. “Inclusive, tem jurisprudência nos Tribunais de Contas, pelo Brasil afora, que, mesmo estando acima do limite de pessoal, há essa exceção para que o governo consiga a reposição salarial”, argumentou.

Sampaio destacou a importância da reposição salarial para os servidores diante da inflação crescente. “Uma reposição dessa significa 300 reais a mais na conta de um servidor público. Exatamente a diferença para ele manter a quantidade de frutas na geladeira da sua família, manter minimamente a qualidade de vida. Então, é muito importante para o servidor público essa reposição salarial”, explicou.

O presidente da ALE-RR revelou que tem mantido conversas frequentes com servidores e sindicatos, reafirmando seu compromisso com a causa. “Não abro mão disso. É um direito. E acredito que possamos encontrar uma solução o quanto antes para a reposição salarial dos servidores do Poder Executivo”, disse Sampaio.

O deputado reforçou sua defesa constante dos servidores públicos e a importância de valorizá-los para o desenvolvimento do Estado. “Eu continuo defendendo o servidor público e entendo que, abrindo uma negociação permanente, podemos conhecer e valorizar nosso servidor público, que é essencial para o desenvolvimento do estado. Não tem saúde, não tem segurança, se não tiver o servidor público”, concluiu.

Fonte: Portal do Peronico (www.peronico.com.br

Nesta segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa de Roraima realizou uma audiência pública para discutir a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,62% para os servidores efetivos do Poder Executivo. Vários representantes de sindicatos de categorias profissionais, centenas de servidores públicos, além de autoridades do governo e parlamentares participaram das discussões durante o encontro promovido por articulação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), a pedido de sindicatos na semana passada.

“Nós recebemos, no dia 11 de junho, um ofício dos sindicatos e nos reunimos com eles para aprovarmos esta audiência pública para discutir a reposição salarial, prontamente aprovada por todos os deputados estaduais. A intenção é promover uma discussão de maneira saudável, porque entendemos que essa reposição depende de vontade política e também de técnica do governo. Precisamos entender se há algum impedimento legal e saber o que está acontecendo, porque este é um direito líquido e certo”, afirmou Sampaio.

O deputado também mencionou que, embora o orçamento aprovado para 2024 apresentasse um déficit de R$ 400 milhões, o governo teve um acréscimo de receita de mais de R$ 500 milhões no primeiro trimestre do ano. “Diante dessa situação, nossa disposição é ouvir os representantes do governo do Estado para entender melhor essa questão. Nós esperamos que os técnicos tenham uma proposta para mandar; essa é a nossa expectativa. E, caso não ocorra, que o Executivo realmente demonstre que não tem razão essa reposição”, acrescentou.

Os representantes do Executivo, o secretário de Estado da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, e o secretário estadual de Planejamento e Orçamento, Rafael Fraia, justificaram as dificuldades da reposição inflacionária referente ao ano anterior. Segundo eles, o governo ainda não concluiu o impacto da medida nas contas públicas, que precisam ser equalizadas com base em leis e regulamentos, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido aos limites de gastos de pessoal estabelecidos na norma.

De acordo com Freitas, o índice que representa a diferença entre a despesa corrente de pessoal e a receita corrente líquida do governo está acima do limite prudencial (48,72%). “O limite de alerta da LRF é de 44,10%, o limite prudencial é de 46,55% e o máximo é de 49%. Como o índice está acima do limite prudencial, a Seplan está realizando um estudo para atender à demanda dos sindicatos. E precisamos lembrar que a folha de pagamento com pessoal dobrou nos últimos cinco anos, passando de R$ 120 milhões para R$ 280 milhões”, esclareceu o secretário de Fazenda.

Já o secretário da Seplan, Rafael Fraia, ressaltou que, embora a LRF considere o RGA como uma das exceções e as leis orçamentárias aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa tenham previsto o reajuste, é fundamental que a decisão seja tomada de forma técnica para não comprometer os repasses orçamentários futuros.

“Estamos calculando o impacto previsto de R$ 80 milhões até o fim do ano e de R$ 160 milhões para o ano todo. É crucial lembrar que a despesa de pessoal é contínua, portanto, essa despesa persistirá no futuro. Por isso, o cálculo deve ser feito com maior atenção, pois nossa despesa de pessoal ultrapassa o limite prudencial, mesmo a revisão geral sendo uma exceção na LRF. Esse aumento pode afetar essa percentagem, o que pode levar o estado a ultrapassar seu limite novamente e ficar restrito a algumas transferências nos próximos dois quadrimestres”, complementou Fraia.

Fonte: Folha de Boa Vista

Nesta segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou uma audiência pública para debater a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,62% para os servidores efetivos do Poder Executivo. A reunião, transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e pelas redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr), contou com a presença de sindicatos, servidores públicos, autoridades do Governo e parlamentares.

A iniciativa atendeu a um requerimento do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos). E, do mesmo modo, da Comissão Especial criada para analisar a situação após a recepção de um ofício enviado por diversas entidades sindicais do Estado.

“Nós recebemos, no dia 11 de junho, um ofício dos sindicatos e nos reunimos com eles para aprovarmos essa audiência pública para discutir a reposição salarial. Queremos fazer essa discussão de maneira saudável, porque entendemos que essa reposição depende de vontade política e também de técnica do Governo. Precisamos entender se há algum impedimento legal e saber o que está acontecendo, porque esse é um direito líquido e certo”, disse.

Além disso, Sampaio também mencionou que, no orçamento aprovado para o ano de 2024, constava um déficit de R$ 400 milhões. No entanto, o Governo teve um acréscimo de receita em torno de mais de R$ 500 milhões.

“Diante dessa situação, nossa disposição é ouvir os representantes do Governo do Estado para entender a sua equipe econômica. Nós esperamos que os técnicos tenham uma proposta para mandar; essa é a nossa expectativa. E, caso não ocorra, que o Executivo realmente demonstre que não tem razão essa reposição”, acrescentou o chefe do Poder Legislativo.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Os representantes do Executivo, o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Manoel Sueide Freitas, e o secretário estadual de Planejamento e Orçamento (Seplan), Rafael Inácio de Fraia, justificaram as dificuldades da reposição inflacionária referente ao ano anterior.

Conforme eles, o Governo ainda não concluiu o impacto da medida nas contas públicas, que precisam ser equalizadas com base em leis e regulamentos, especialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido aos limites de gastos de pessoal estabelecidos na norma.

De acordo com Freitas, o índice que representa a diferença entre a despesa corrente de pessoal e a receita corrente líquida do Governo está no limite prudencial (48,72%).

“O limite de alerta da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é de 44,10%, o limite prudencial é de 46,55% e o máximo é de 49%. Como o índice está acima do limite prudencial, a Seplan está realizando um estudo para atender à demanda dos sindicatos. E precisamos lembrar que a folha de pagamento com pessoal dobrou nos últimos cinco anos, passando de R$ 120 milhões para R$ 280 milhões de reais.”, esclareceu o secretário de Fazenda.

IMPACTO DE 150 MILHÕES

Já o secretário da Seplan, Rafael Fraia, ressaltou que, embora a LRF considere o RGA como uma das exceções, e as leis orçamentárias aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa tenham previsto o reajuste, é fundamental a decisão seja tomada de forma técnica para não comprometer os repasses orçamentários futuros.

“Estamos calculando o impacto previsto de R$ 80 milhões de reais até o fim do ano e de R$ 150 milhões de reais para o ano todo. É crucial lembrar que a despesa de pessoal é contínua. Portanto, essa despesa persistirá no futuro. Por isso, o cálculo deve ser feito com maior atenção, pois nossa despesa de pessoal ultrapassa o limite prudencial, mesmo a revisão geral sendo uma exceção na LRF. Esse aumento pode afetar essa percentagem, o que pode levar o estado a ultrapassar seu limite novamente e ficar restrito a algumas transferências nos próximos dois quadrimestres”, complementou Fraia.

PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Após as falas do Governo, os servidores que lotaram as galerias do Poder Legislativo e mais de 15 sindicatos tiveram a oportunidade de se manifestarem. Durante os discursos, eles lembraram como têm enfrentado dificuldades decorrentes da falta de reajuste salarial nos últimos anos. Entre 2016 e 2021, por exemplo, a ausência da Revisão Geral Anual (RGA) resultou em uma perda de poder aquisitivo de 36% em relação à inflação acumulada no período.

“Estamos aqui para reivindicar nosso direito constitucional que deveria ter sido atendido em maio, mas até agora não o foi. Em 2018, nós servidores participamos da intervenção que salvou o Estado. Permanecemos de 2019 a 2021 sem uma revisão geral, acumulando 36% de perdas. Houve excessos de arrecadação, o orçamento do Governo dobrou, mas nossos direitos não foram respeitados. Somos nós, servidores da saúde, da segurança e administrativos, que sustentamos o Estado”, destacou Francisco Figueira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de Roraima (Sintraima).

“O que foi apresentado pelo Governo, senhores, já sabem, é o impacto financeiro. O que quero dizer agora é que o governador precisa dar o aval. É o mínimo que o servidor pede”, cobrou Josefa Matos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter).

REVISÃO AUTOMÁTICA

Maceli Carvalho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde de Roraima (Sintras), falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos servidores para obterem direitos previstos em lei. Para ela, a revisão deveria ser automática e não algo que precise ser debatido todos os anos.

“O governador já concedeu vários benefícios, e esses benefícios foram conquistados com muita luta. Todos os anos precisamos lutar pelo PCCR [Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações]. Reconhecemos o esforço do governador em cumprir um compromisso, mesmo que atrasado. Essa Revisão Geral Anual que estamos reivindicando é um direito constitucional que deveria ser uma política do Estado. O Governo recebe essa correção todos os anos e deveria repassar para nós sem que precisemos estar todos os anos cobrando”, afirmou numa das falas mais aplaudidas.

Já Leandro Almeida, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpol), parabenizou a iniciativa da Casa em discutir a revisão geral. Além disso, ele ressaltando que todos os outros Poderes já realizaram seus reajustes, restando apenas o Executivo.

“É importante a exposição de ideias aqui na Assembleia Legislativa. Não estamos procurando o confronto. Como já foi dito aqui, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão do reajuste, mesmo quando a despesa está acima”, reforçou.

REPERCUSSÃO NA ASSEMBLEIA

O deputado Jorge Everton (União) também defendeu a ideia de que a revisão anual dos servidores seja automática. “Pelo menos, que anualmente seja reposto com base no IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]. Precisamos aprofundar essa discussão e saber como está indo todo esse aumento de arrecadação. Sou pró-servidor e sempre serei. Se for necessário, que a classe trabalhadora pare, porque a revolução deve vir da base. Essa revisão deve ser retroativa”, afirmou Everton.

Relatora do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em análise no Poder Legislativo que orienta a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA), a deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) frisou que o RGA sempre está na ordem do dia do parlamento.

“Todas as leis orçamentárias aprovadas nessa Casa são previstas com o reajuste anual, mas nós não executamos… Então, a gente tem o poder de pedir, de ver e, acima de tudo, todos são favoráveis a isso e aqui hoje senti do Executivo a vontade de conceder esse reajuste”, avaliou a decana da Casa.

MESA DE NEGOCIAÇÃO

Após as manifestações Soldado Sampaio, encerrou a audiência solicitando a abertura urgente de uma mesa de negociação entre os sindicatos e o Governo do Estado. Conforme ele, a intenção é viabilizar o pagamento do RGA.

“Espero que essa audiência seja um passo importante para a resolução deste impasse. Queremos pedir ao Governo que abra urgente uma mesa de negociação com os sindicatos para discutir esse tão falado excesso de arrecadação, pois a própria lei prevê esse reajuste. Precisamos de coragem por parte do governo para convocar essa negociação. Queremos deixar essa mensagem para todos os servidores públicos: não abram mão desse direito”, disse.

Além disso, Sampaio se comprometeu em pautar a aprovar o projeto de lei com o reajuste. Ele garantiu que, caso a proposta não esteja pronta a tempo hábil, o Poder Legislativo se compromete então a realizar uma sessão extraordinária durante o recesso para votar a proposta.

“Esta Casa está pronta para receber a proposta do Governo a qualquer momento. Solicitamos que o Executivo implemente sua proposta o quanto antes, pois estamos falando de um direito básico dos servidores públicos. Que os secretários levem essa mensagem. Entramos em recesso em 4 de julho e esperamos que até lá isso seja encaminhado a esse Poder. Se for necessário, nos comprometemos a abrir uma sessão extraordinária para realizar a votação”, concluiu o presidente.

Também marcaram presença no debate o Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Roraima (SINTAGRR), representado por Wellington Amorin; o Sindicato dos Policiais Penais de Roraima (SINDPPEN), representado por Joana Dark; o Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuário (SINFEARR), representado por Gustavo Domingues; o Sindicato dos Tecnólogos Técnicos e Auxiliares em Radiologia no Estado (SINTEAR-RR), representado por Erasmo Mistal; bem como Sindicato dos Médicos de Roraima (SIMEDRR), entre outras categorias de classe.

Fonte: Roraima em Tempo

Os servidores do Governo do Estado realização uma paralisação de 24 no próximo dia 1º para cobrar o reajuste anual. Eles tomaram a decisão em assembleia geral que ocorreu nesta terça-feira (23). A paralisação também tem indicativo de greve geral caso o governador Antonio Denarium (PP) não atenda as solicitações.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), Francisco Figueira, explicou que várias categorias receberam o reajuste, no entanto, todos têm o mesmo direito.

“Estamos com chamando aí todos os servidores do Estado que é de direito a revisão geral anual. E na mesma data com o mesmo item para todos. Então vamos lá buscar um direito que é do servidor. Então se foi dado para uma determinada categoria, tem que dar para todos os servidores. Isso é lei. Vamos procurar fazer os procedimentos jurídicos cabíveis em relação a essa situação, que o Governo de Roraima colocou os servidores do Estado”.

No último dia 9 de maio 12 entidades sindicais do Estado enviaram um ofício conjunto ao governador Antônio Denarium (PP) para cobrar reajuste salarial. Conforme o documento, no dia 4 de abril deste ano, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou Projetos de Lei (PLs) que concederam aos servidores do Judiciário, do Legislativo, assim como de alguns órgãos fiscalizadores e de controle um reajuste de 5,79%, baseado no índice inflacionário.

Dessa forma, somente os servidores do Governo do Estado não receberam reposição salarial com base nos fundamentos constitucionais. Sem resposta, servidores deliberaram e decidiram pela paralisação de 24h.

Fonte: Roraima em Tempo

Os servidores públicos de Roraima, incluindo os que atuam na segurança pública, paralisaram as atividades nesta semana e fizeram manifestações, bloqueando estradas, prédios públicos, e vias da capital, Boa Vista.

Os manifestantes bloquearam na tarde desta sexta-feira, 7, o prédio do Tribunal de Justiça para impedir a entrada do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, que está em Roraima para uma palestra sobre o Poder Judiciário.

O ato foi encabeçado pelo Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima). “Estamos em uma situação de penúria, em colapso. Estamos tocando fogo em pneu para chamar a atenção dos líderes e representantes da Justiça”, disse o presidente do Sintraima, Francisco Figueira.

Nas delegacias, os policiais pararam completamente e não estão atuando nem mesmo em regime de plantão. As mulheres dos policiais militares, que são proibidos de fazer greve, montaram acampamento em frente ao palácio do governo.

O presidente do sindicato dos policiais civis, Leandro Almeida, disse que a categoria não tem condições mínimas de exercer as atividades. “Não tem mais pessoal da limpeza, não tem água potável para os servidores, tampouco para a população, não tem papel, internet, fora essa questão dos salários que estão atrasados há dois meses. Nossa condição (de trabalho) hoje é análoga à de escravo. Trabalhar sem salário é escravidão.”

Os servidores públicos também fecharam a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). No sistema carcerário, que sofreu recentemente intervenção federal, os agentes também pararam por falta de condições de trabalho. A Justiça Federal solicitou que eles fossem pagos imediatamente para cumprir o acordo feito com o governo federal que assumiu a administração dos presídios.

A Sefaz informou que, em cumprimento de decisão judicial, na próxima segunda-feira, 10, vai priorizar o pagamento dos servidores da segurança, contemplando assim, policiais civis. “Os demais funcionários receberão os salários mediante disponibilidade financeira, a partir da arrecadação estadual.”

Fonte: Jornal do Brasil

Servidores estaduais de Roraima se reuniram em frente ao Palácio Senador Hélio Campos na manhã desta segunda-feira (10) para cobrar a revisão salarial anual de 4,62%. Caso o Governo do Estado não atenda as reivindicações, os trabalhadores ameaçam iniciar uma greve geral.

Participam do movimento servidores da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr), Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) e do Centro Socioeducativo (CSE).

Conforme o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo (Sintraima), Francisco Figueira, o governador Antonio Denarium (Progressistas) justificou que não pode conceder o reajuste por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal. O argumento, no entanto, não convence a categoria, uma vez que o Tesouro Nacional já indicou que essa despesa está abaixo do limite prudencial.

“O governador tem como fazer sim. O Estado está aí assistido. Nós servidores, em 2018, trabalhamos para que acontecesse isso. E agora nós queremos o mérito também. Isso é meritocracia. Tem que ser transferido para os servidores também. E não. Ele só quer fazer de uma forma loteada. É isso que está acontecendo”, ressaltou Figueira.

Ainda segundo o presidente do Sintraima, o Governo aumentou os dados de gasto com pessoal ao incluir na despesa empresas de economia mista como a Companhia de Água e Esgotos (Caer), Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) e Desenvolve Roraima.

“É um equívoco da equipe do governador, porque as empresas de economia mista são custeio. Então elas não deveriam estar compondo o gasto de pessoal por um entendimento do governador. O entendimento é o que está na lei“, explicou Francisco Figueira.

O que diz o Governo – Procurado, o Governo disse que, devido a limitação em função do enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de majorar qualquer tipo de despesa com pessoal. Afirmou ainda que os ajustes fiscais estão sendo feitos, e logo quando o limite fo restabelecido e o Estado alcançar índices legais, priorizará a retomada desses assuntos.

Fonte: Roraima em Tempo

O Regime de Previdência Complementar de Roraima foi debatido na tarde desta quarta-feira (5) no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas da Assembleia Legislativa (ALE-RR), durante uma audiência pública com todos os representantes dos sindicatos dos servidores efetivos do Estado. O evento foi transmitido pela TV Assembleia (57.3) e pelo canal oficial do Poder Legislativo no YouTube (@assembleiarr).

A audiência foi proposta pelo deputado Rárison Barbosa (PMB) para ouvir os servidores e explicar a propositura que já está tramitando na Casa Legislativa. O parlamentar é o relator do Substitutivo nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2019, que instituirá o Regime de Previdência Complementar de Roraima.

“Reunimos todos os representantes das categorias do nosso Estado e a sociedade em geral para discutir o substitutivo. O Regime de Previdência Complementar é uma aposentadoria à parte daquela que os servidores já têm. Todos os efetivos do Estado têm uma aposentadoria garantida por lei. O projeto é de uma complementar, chamada também de privada, à qual o servidor público adere ou não”, explicou o parlamentar.

O Regime de Previdência Complementar, explicou Barbosa, atende à lei sobre o teto do valor recebido pelo servidor, e a adesão só pode ser feita pelos servidores que ganham acima de R$ 7.500,00. Além disso, a lei valerá para os novos servidores que venham a fazer parte do quadro efetivo do Estado, pois “os atuais terão sua aposentadoria garantida por lei, como está hoje em vigência”.

“Esses novos servidores que vão ganhar acima deste teto, se não fizerem a adesão, mesmo que a categoria dele ao final chegue a R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00, quando chegar o tempo de ir para casa vai se aposentar com R$ 7.500,00”, esclareceu o deputado ao ressaltar que o Parlamento e o Executivo têm um compromisso de aprovar o Regime de Previdência Complementar, em razão da Emenda 103, que os estados e municípios se comprometeram a aprovar.

Segundo dados do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima), existem na ativa 18.704 servidores, 2.272 beneficiários, sendo 1.480 aposentados e 792 pensionistas.

O diretor de Previdência do Iper, Marlisson Cajado dos Santos Lobato, parabenizou a Assembleia Legislativa pelo debate em torno da previdência complementar.

“É muito importante esse debate para os servidores públicos do Estado de Roraima, porque eles irão conhecer com maior profundidade o tema. Quando a lei for aprovada, só se aplicará aos novos servidores e depois da aprovação da Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar]. É importante que eles saibam sobre as alíquotas, quem vai contribuir e com quanto. É um debate esclarecedor e muito enriquecedor”, afirmou.

O presidente do Sintraima (Sindicato dos Servidores do Estado de Roraima), Francisco Figueira, disse que a categoria é contra a medida e que seria interessante a matéria ser arquivada.

Mas por saber que existe um acordo com o governo federal para a aprovação da matéria, ele sugere alguns ajustes para não prejudicar os próximos servidores que passarem em concurso público.

“Acreditamos que podemos costurar algumas situações, se realmente for à frente o projeto de lei. Mas o que nós queríamos mesmo era a retirada desse projeto para não ter sanções para o futuro servidor porque nos parece que não vai mais compensar ser servidor público no Estado de Roraima, porque se terá um teto de R$ 7.507,00 mais os impostos, recebendo o mínimo no seu vencimento”, exemplificou, ao afirmar que a aposentadoria institucionalizada junto ao Iper é uma garantia para que o servidor se aposente com o valor contributivo.

Como o acordo é do Estado com o governo federal, e não com os sindicatos que representam as categorias, Figueira disse que espera que o projeto a ser aprovado disponha “de melhor fluidez para não atingir servidores antigos e tenha o mínimo de impacto para o servidor futuro”.

Mesa Diretora – Diante da resistência dos representantes das categorias de servidores, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos), explicou que o PLC se arrasta há três anos na Casa Legislativa, mas que precisa ser votado, sob pena do Estado receber sanções.

“Se alguém achar um jeito de não penalizar o Estado, nem penalizar o Iper, a gente dá mais um tempo sem ter que implementar essa previdência complementar. No mais, nos colocamos à disposição e, se quiser fazer a segunda audiência, nós faremos, vamos construir um grupo de trabalho para fazer a melhor redação possível. Essa é a grande disposição do Rárison, a nossa disposição enquanto Mesa Diretora, e eu não tenho dúvida de que é a disposição da grande maioria dos deputados”, afirmou Sampaio.

Fonte: SupCom ALE-RR